Despacho Normativo n.º 344/94

Despacho Normativo n.º 344/94

Considerando que o licenciado José Fonseca Correia, técnico economista principal do quadro de pessoal da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos, cessou a comissão de serviço que vinha exercendo como chefe da Divisão das Grandes Empresas e Acções Especiais da Direcção de Serviço de Controlo do Serviço de Administração do IVA da mesma Direcção-Geral em 19 de Dezembro de 1993;

Tendo em conta o disposto no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 34/93, de 13 de Fevereiro, e nos n.os 6 e 8 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 323/89, de 26 de Setembro, na redacção que lhe foi conferida pelo artigo 1.º daquele diploma

Determina-se o seguinte

1 - É criado no quadro de pessoal da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos um lugar de assessor principal, contingentado nos serviços centrais, a extinguir quando vagar.

2 - A criação do lugar referido no número anterior produz efeitos a partir de 19 de Dezembro de 1993.

Ministério das Finanças, 19 de Abril de 1994. - O Secretário de Estado do Orçamento, Norberto Emílio Sequeira da Rosa. - O Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Vasco Jorge Valdez Ferreira Matias.