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Portaria n.º 23631

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Portaria 23631 1968-09-28
Art. 1 Portaria n.º 23631 Open official source

Portaria n.º 23631

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Justiça, que, em conformidade com o disposto no artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 42537, de 28 de Setembro de 1959, seja fixado em 900$00 o vencimento mensal do carcereiro da cadeia comarcã de Santiago do Cacém, atenta a frequência dos presos e as condições especiais da mesma cadeia.

Ministério da Justiça, 28 de Setembro de 1968. - O Ministro da Justiça, Mário Júlio Brito de Almeida Costa.

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