Declaração

Declaração

De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Secretário de Estado do Comércio, por seu despacho de 31 de Agosto findo, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, a seguinte transferência

CAPÍTULO 12.º

Inspecção-Geral das Actividades Económicas

Secretaria de Estado do Comércio

Pagamento de serviços e diversos encargos

Artigo 249.º «Despesas de comunicações»

Do n.º 1) «Correios e telégrafos» ... -25000$00

Para o n.º 3) «Transportes» ... +25000$00

11.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 12 de Setembro de 1968. - Pelo Chefe da Repartição, Manuel de Sá e Seixas Caldeira.