Declaração

Declaração

De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Ministro da Marinha, por seu despacho de 12 do corrente mês, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto com força de lei n.º 16670, de 27 de Março de 1929, as seguintes transferências de verbas do orçamento vigente deste Ministério

CAPÍTULO 3.º

Superintendência dos Serviços da Armada

Oficiais da Corporação da Armada

Artigo 26.º «Remunerações certas ao pessoal em exercício»

Do n.º 1) «Vencimentos»

Alínea 1 «Pessoal dos quadros e além dos quadros» ... -240000$00

Para o n.º 2) «Gratificações nos termos do Decreto-Lei n.º 30249, de 30 de Dezembro de 1939»

Alínea 1 «Serviço prestado nas unidades em Lisboa (n.º 1.º do artigo 2.º)» ... +80000$00

Alínea 2 «Serviço de imersão (n.º 3.º do artigo 2.º)» ... +40000$00

Alínea 4 «Desempenho de funções especiais (n.º 5.º do artigo 2.º)» ... +120000$00

... +240000$00

Sargentos e praças da Armada

Artigo 29.º «Remunerações certas ao pessoal em exercício»

Do n.º 1) «Vencimentos do pessoal dos quadros e além dos quadros» ... -480000$00

Para o n.º 3) «Gratificações nos termos do Decreto-Lei n.º 30249, de 30 de Dezembro de 1939»

Alínea 1 «Serviço de imersão (n.º 2.º do artigo 12.º)» ... +200000$00

Alínea 3 «Desempenho de funções especiais (n.º 4.º e § 3.º do artigo 12.º)» ... +250000$00

Alínea 4 «Serviço em estações radiotelegráficas das ilhas adjacentes (n.º 5.º do artigo 12.º)» ... +30000$00

... +480000$00

Reservas da Marinha

Artigo 31.º «Remunerações certas ao pessoal em exercício»

Do n.º 1) «Vencimentos»

Alínea 1 «Oficiais das reservas naval, marítima e legionária prestando serviço» ... -65000$00

Para o n.º 2) «Gratificações nos termos do Decreto-Lei n.º 30249, de 30 de Dezembro de 1939, e do Decreto-Lei n.º 45256, de 21 de Setembro de 1963» ... +65000$00

Conforme o preceituado no artigo 14.º do Decreto n.º 48164, de 26 de Dezembro de 1967, estas alterações, relativas a verbas da classe «Despesas com o pessoal», mereceram despacho de confirmação de S. Ex.ª o Subsecretário de Estado do Orçamento em 18 do mês em curso.

6.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 20 de Setembro de 1968. - O Chefe da Repartição, Carlos Romero Ivo de Carvalho.