Declaração

Declaração

Segundo comunicação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, o Decreto n.º 48565, publicado no Diário do Governo n.º 207, 1.ª série, de 2 de Setembro corrente, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica

No artigo 4.º, do Ministério da Justiça, onde se lê: «A rubrica descrita no capítulo 4.º, artigo 163.º, n.º 1), é alterada para:», deve ler-se: «A rubrica descrita no capítulo 4.º, artigo 163.º, n.º 5), é alterada para:».

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho, 23 de Setembro de 1968. - O Secretário-Geral, Diogo de Castelbranco de Paiva de Faria Leite Brandão.