Legislator Case Law & Legislation
264302 PT

Despacho

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Despacho 1968-10-19

Despacho

Determino, nos termos da base II da Lei n.º 1959, de 3 de Agosto de 1937, que sejam efectuadas no orçamento da despesa ordinária da Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones em vigor no corrente ano as seguintes transferências de verba

Artigo 1.º «Remunerações certas ao pessoal em exercício»

Do n.º 1) «Pessoal dos quadros aprovados por lei» ... -610000$00

Para o n.º 2) «Pessoal em serviços moderados» ... +100000$00

Para o n.º 3) «Pessoal suplementar, nos termos do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 36155, de 10 de Fevereiro de 1947» ... +500000$00

Para o n.º 6) «Pessoal destacado de outros serviços do Estado» ... +10000$00

... +610000$00

Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones, 10 de Outubro de 1968. - O Administrador-Adjunto, Henrique Pereira.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →