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Portaria n.º 23657
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Portaria n.º 23657
Considerando o que foi proposto pelo Governo da província de Timor, no sentido de serem reforçadas algumas dotações de objectivos constantes do programa de financiamento do III Plano de Fomento aprovado para o corrente ano, por transferencia de disponibilidades de dotações de outros objectivos do mesmo Plano;
Atendendo a que a utilização das disponibilidades oferecidas para contrapartida não afecta a execução normal dos correspondentes objectivos;
Tendo em vista a autorização do Conselho de Ministros para os Assuntos Económicos, concedida em sessão de 11 de Setembro do corrente ano
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar, nos termos do artigo 2.º do Decreto n.º 35770, de 29 de Julho de 1946, que o Governo da província de Timor tome as seguintes medidas
1) Reforce, com as importâncias que se indicam, as seguintes verbas da tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor
Capítulo 12.º, artigo 295.º «III Plano de Fomento»
II) «Pesca»
1) «Pescas» ... 13000$00
2) «Instalações de terra» ... 50000$00
V) «Melhoramentos rurais»
2) «Electrificação» ... 175000$00
VI) «Energia»
1) «Estudos, produção, transporte a distribuição» ... 570000$00
VIII) «Transportes, comunicações a meteorologia»
1) «Transportes rodoviários» ... 252000$00
3) «Portos e navegação» ... 1563000$00
5) «Telecomunicações» ... 2383000$00
X) «Educação e investigação»
1) « Educação» ...315000$00
XI) «Habitação e urbanização» ... 851000$00
... 6172000$00
2) Utilize como contrapartida disponibilidades das seguintes verbas da mesma tabela de despesa orçamental
Capítulo 12.º, artigo 295.º «III Plano de Fomento»
I) «Agricultura, silvicultura a pecuária»
1) «Fomento de recursos agro-silvo-pastoris» ... 550000$00
2) «Esquemas de regadio a povoamento» ... 500000$00
III) «Industrias extractivas e transformadoras»
1) «Indústrias extractivas» ... 150000$00
2) «Industrias transformadoras» ... 400000$00
VII) «Circuitos de distribuição»
1) «Comercialização e armazenagem» ... 200000$00
VIII) «Transportes, comunicações e meteorologia»
4) «Transportes aéreos e aeroportos» ... 2450000$00
IX) «Turismo» ... 50000$00
X) «Educação e investigação»
3) «Investigação não ligada ao ensino» ... 200000$00
XII) «Saúde»
1) «Saúde» ... 1672000$0O
... 6172000$00
Ministério do Ultramar, 15 de Outubro de 1968. - pelo Ministro do Ultramar, Rui Manuel de Medeiros d'Espinay Patrício, subsecretário de Estado do Fomento Ultramarino.
Para ser publicada no Boletim Oficial de Timor. - Rui Patrício.