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Declaração
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Declaração
Segundo comunicação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, o Decreto n.º 48589, publicado no Diário do Governo n.º 227, 1.ª série, de 25 de Setembro findo, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam
No artigo 2.º, Ministério da Educação Nacional, onda se lê
Artigo 153.º, n.º 2) «De móveis» ... 30000$00
deve ler-se
Artigo 353.º, n.º 2) «De móveis» ... 30000$00
No artigo 3.º, Ministério da Educação Nacional, onde se lê
Capítulo 3.º, artigo 240.º, n.º 1) ... 100000$00
deve ler-se
Capítulo 3.º, artigo 340.º, n.º 1) ... 100000$00
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho, 7 de Outubro de 1968. - O Secretário-Geral, Diogo de Castelbranco de Paiva de Faria Leite Brandão.