Despacho Normativo n.º 337/94

Despacho Normativo n.º 337/94

Considerando que a licenciada Teresa Maria de Melo Claro da Fonseca cessou, com efeitos a partir de 19 de Dezembro de 1993, a comissão de serviço que vinha exercendo como directora de Serviços de Exploração e Suporte Técnico no ex-Serviço de Informática Tributária;

Considerando o disposto no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 34/93, de 13 de Fevereiro, e nos n.os 6 e 8 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 323/89, de 26 de Setembro, na redacção dada pelo artigo 1.º daquele diploma

Determina-se o seguinte

1 - É criado no quadro de pessoal da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos um lugar de assessor informático principal, a extinguir quando vagar, contingentado nos serviços centrais.

2 - A criação do lugar a que se refere o número anterior produz efeitos desde 19 de Dezembro de 1993.

Ministério das Finanças, 13 de Abril de 1994. - O Secretário de Estado do Orçamento, Norberto Emílio Sequeira da Rosa. - O Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Vasco Jorge Valdez Ferreira Matias.