Despacho Normativo n.º 341/94

Despacho Normativo n.º 341/94

Considerando que o licenciado Manuel Rodrigues Tabau, nomeado em regime de comissão de serviço no cargo de vice-presidente do Instituto de Apoio à Emigração e às Comunidades Portuguesas, equiparado ao cargo de subdirector-geral nos termos do Decreto-Lei n.º 12/81, de 27 de Janeiro, reúne os requisitos legais necessários ao provimento na categoria de assessor principal e requereu a criação do respectivo lugar;

Considerando o disposto no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 34/93, de 13 de Fevereiro, e nos n.os 6, 7 e 8 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 323/89, de 26 de Setembro, na redacção que lhe foi conferida pelo artigo 1.º daquele diploma;

Determina-se o seguinte

É criado no quadro de pessoal do Centro Nacional de Pensões, aprovado pelo Decreto Regulamentar n.º 17/92, de 22 de Julho, um lugar de assessor principal da carreira técnica superior, a extinguir quando vagar.

Ministérios das Finanças e do Emprego e da Segurança Social, 12 de Abril de 1994. - Pelo Ministro das Finanças, Norberto Emílio Sequeira da Rosa, Secretário de Estado do Orçamento. - Pelo Ministro do Emprego e da Segurança Social, Fernando Mário Teixeira de Almeida, Secretário de Estado da Segurança Social.