Decreto n.º 48648

Decreto n.º 48648

Com fundamento no § 1.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, no artigo 37.º do Decreto n.º 18381, de 24 de Maio de 1930, e nas alíneas a), b), c), d), e) e g) do artigo 35.º do referido Decreto n.º 18381, no artigo 2.º e seu § único do Decreto-Lei n.º 24914, de 10 de Janeiro de 1935, em execução do Decreto-Lei n.º 48503, de 29 de Julho de 1968, mediante propostas aprovadas pelo Ministro das Finanças, nos termos do n.º 1.º do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 22470, de 11 de Abril de 1933, e nos do mencionado artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 24914;

Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte

São transferidas as quantias adiante indicadas dentro dos orçamentos seguintes

Ministério das Finanças

No capítulo 9.º

Do artigo 109.º, n.º 1) «Pessoal dos quadros ...» ... -70000$00

Para a artigo 110.º, n.º 1) «Despesas de pessoal com a organização do orçamento, ...» ... +70000$00

No capítulo 10.º

Do artigo 123.º, n.º 1) «Móveis» ... -50000$00

Para o artigo 124.º, n.º 2) «De móveis» ... +50000$00

Ministério da Justiça

No capítulo 4.º

Do artigo 314.º, n.º 1), alínea 1 «Para satisfação de todos os encargos com a assistência clínica, ...» ... -50000$00

Para o artigo 313.º, n.º 1) «Alimentação, ...» ... +50000$00

Ministério das Obras Publicas

No capítulo 3.º

Do artigo 41.º, n.º 1) «Móveis» ... -2500$00

Para o artigo 43.º, n.º 2) «Artigos de expediente ...» ... +2500$00

Na capítulo 5.º

Do artigo 66.º, n.º 1), alínea 1 «Edifícios ...» ... -45000$00

Para o artigo 67.º «Material de consumo corrente»

N.º 1) «Impressos» ... +25000$00

N.º 2) «Artigos de expediente ...» ... +20000$00

São abertos no Ministério das Finanças créditos especiais no montante de 38266484$00, destinados quer a reforçar verbas insuficientemente dotadas, quer a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor

Encargos Gerais da Nação

Capítulo 2.º «Presidência do Conselho»

Presidência do Conselho

Artigo 17.º «Remunerações certas ao pessoal em exercício», n.º 1) «Pessoal dos quadros aprovados por lei»

Diferença de vencimentos nos termos do § único do artigo 39.º do Decreto-Lei n.º 26115, de 23 de Novembro de 1935» ... 10000$00

Ministério das Finanças

Capítulo 8.º «Direcção-Geral da Fazenda Pública»

Tesourarias dos concelhos e bairros

Artigo 87.º-A, n.º 1) «Pagamento de serviços ...» ... 2340000$00

Capítulo 10.º «Direcção-Geral das Contribuições e Impostos»

Artigo 122.º, n.º 3), alínea 1 «Subsídio de residência» ... 600000$00

Artigo 130.º, n.º 4) «Pagamento de serviços ...» ... 9300000$00

Artigo 131.º, n.º 2) «Despesas com avaliações, ...» ... 7800000$00

Capítulo 11.º «Inspecção-Geral de Finanças»

Artigo 138.º, n.º 3) «Artigos de expediente ...» ... 5000$00

Capítulo 21.º «Despesas de anos económicos findos»

Artigo 217.º «Despesas de anos económicos findos» ... 2500000$00

... 22545000$00

Ministério da Justiça

Capítulo 3.º «Direcção-Geral da Justiça»

Ministério Público

Procuradoria-Geral da República

Artigo 96.º, n.º 3) «Transportes» ... 1680$00

Polícia Judiciária

Subdirectoria de Lisboa

Artigo 125.º, n.º 1) «Ajudas de custo» ... 25000$00

Artigo 130.º, n.º 3) «Transportes» ... 40000$00

Capítulo 4.º «Direcção-Geral dos Serviços Prisionais»

Serviço de remoção de presos

Artigo 183.º, n.º 1) «Transportes» ... 40000$00

Cadeia Civil do Porto

Artigo 204.º, n.º 2) «Telefones» ... 5000$00

Cadeia Central do Norte

Artigo 222.º, n.º 1) «Ajudas de custo» ... 6000$00

Prisão-Hospital de S. João de Deus

Artigo 300.º, n.º 3) «De móveis» ... 10000$00

Prisão-Sanatório da Guarda

Artigo 309.º, n.º 1) «De imóveis», alínea 1 «Prédios urbanos» ... 10000$00

Artigo 310.º, n.º 1) «Impressos» ... 1000$00

Cadeia do Forte de Peniche

Artigo 323.º, n.º 1) «Para pagamento de todos os encargos com os destacamentos da Guarda Nacional Republicana ...» ... 1920$00

Capítulo 5.º «Direcção-Geral dos Serviços Tutelares de Menores»

Instituto de Reeducação de S. Bernardino

Artigo 426.º, n.º 2) «Telefones» ... 1360$00

Instituto de Navarro de Paiva

Artigo 449.º, n.º 2) «Luz, ...» ... 25000$00

Artigo 450.º, n.º 3) «Transportes», alínea 1 «De internados ...» ... 250$00

Capítulo 6.º «Direcção-Geral dos Registos e do Notariado»

Artigo 453.º «Remunerações certas ao pessoal em exercício», n.º 1) «Pessoal dos quadros aprovados por lei»

(Durante quatro meses e meio)

(ver documento original)

Capítulo 7.º «Serviços médico-legais»

Instituto de Medicina Legal de Coimbra

Artigo 496.º, n.º 3) «Transportes», alínea 2 «Outras despesas» ... 2500$00

Artigo 496.º-A. «Encargos administrativos», n.º 1) «Pagamento de serviços e encargos não especificados» ... 18000$00

... 571560$00

Ministério das Obras Públicas

Capítulo 3.º «Conselho Superior de Obras Públicas»

Artigo 44.º, n.º 1) «Luz, ...» ... 3700$00

Capítulo 4.º «Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais»

Artigo 50.º «Outras despesas com o pessoal»

N.º 1) «Ajudas de custo» ... 10000$00

N.º 2) «Despesas de deslocação, ...» ... 210000$00

Artigo 53.º «Despesas de conservação e aproveitamento do material», n.º 3) «Despesas de conservação, reparação e melhoramentos de que o Estado será total ou parcialmente reembolsado»

Alínea 1 «Edifícios dos correios, telégrafos e telefones» ... 5700000$00

Alínea 3 «Edifícios do porto de Lisboa» ... 300000$00

Alínea 10 «Instalações da Junta Central de Portos» ... 650000$00

Capítulo 5.º «Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos»

Artigo 63.º «Outras despesas com o pessoal»

N.º 1) «Ajudas de custo» ... 10000$00

N.º 2) «Despesas de deslocação, ...» ... 91000$00

... 6974700$00

Ministério da Economia

Capítulo 1.º «Gabinete do Ministro»

Comissão Técnica de Cooperação Económica Externa

Artigo 11.º, n.º 1) «Para pagamento de todos os encargos ...» ... 1600000$00

Secretaria de Estado da Agricultura

Capítulo 4.º «Direcção-Geral dos Serviços Agrícolas»

Artigo 48.º, n.º 1) «Participações em cobranças ...» ... 2850000$00

Artigo 51.º «Outros encargos», n.º 13) «Indemnizações a terceiros resultantes de acidentes de viação provocados por veículos do Estado» ... 1224$00

Secretaria de Estado do Comércio

Capítulo 10.º «Fundo de Fomento de Exportação»

Artigo 229.º, n.º 1) «Despesas do Fundo de Fomento de Exportação» ... 2500000$00

Secretaria de Estado da Indústria

Capítulo 14.º «Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais»

Artigo 277.º, n.º 3) «Transportes» ... 14000$00

Artigo 282.º, n.º 2) «Para pagamento de trabalhos executados por conta de particulares ...» ... 100000$00

Capítulo 25.º «III Plano de Fomento»

Educação e investigação

Artigo 353.º «Investigação não ligada ao ensino», n.º 1) «Fomento industrial, mineiro, agrícola, pecuário, florestal e piscícola» ... 1100000$00

... 8165224$00

... 38266484$00

Para compensação dos créditos designados no artigo anterior, são efectuadas as seguintes alterações ao Orçamento Geral do Estado em execução, representativas de aumento de previsão de receitas e de redução em verbas de despesa

Orçamento das receitas do Estado

Capítulo 1.º, artigo 2.º «Imposto profissional» ... 9300000$00

Capítulo 1.º, artigo 3.º «Contribuição predial» ... 7800000$00

Capítulo 3.º, artigo 26.º «Imposto do fabrico de tabacos» ... 2500000$00

Capítulo 4.º, artigo 66.º «Diversas receitas não classificadas» ... 1600000$00

Capítulo 7.º, artigo 167.º «Reembolso pela Federação Nacional das Instituições de Protecção à Infância das despesas com o Instituto de Navarro de Paiva» ... 25250$00

Capítulo 7.º, artigo 177.º «Reembolso das despesas com a construção, conservação, reparação e melhoramentos de edifícios» ... 6650000$00

Capítulo 7,º, artigo 183.º «Reembolso de despesas realizadas de conta de particulares» ... 100000$00

Capítulo 8.º, artigo 251.º «Direcção-Geral dos Serviços Agrícolas» ... 2850000$00

Capítulo 8.º, artigo 268.º «Fundo de Fomento de Exportação» ... 2500000$00

... 33325250$00

Encargos Gerais da Nação

Capítulo 2.º, artigo 17.º, n.º 1) ... 10000$00

Ministério das Finanças

Capítulo 11.º, artigo 139.º, n.º 1) ... 5000$00

Capítulo 12.º, artigo 145.º, n.º 1) ... 2340000$00

Capítulo 12.º, artigo 145.º, n.º 2) ... 600000$00

... 2945000$00

Ministério da Justiça

Capítulo 3.º, artigo 89.º, n.º 1) ... 1680$00

Capítulo 3.º, artigo 100.º, n.º 1) ... 40000$00

Capítulo 3.º, artigo 107.º, n.º 1) ... 65000$00

Capítulo 4.º, artigo 161.º, n.º 1) ... 1920$00

Capítulo 4.º, artigo 201.º, n.º 2), alínea 1 ... 5000$00

Capítulo 4.º, artigo 289.º, n.º 1) ... 6000$00

Capítulo 4.º, artigo 305.º, n.º 1) ... 10000$00

Capítulo 4.º, artigo 314.º, n.º 1), alínea 1 ... 11000$00

Capítulo 5.º, artigo 423.º, n.º 1), alínea 2 ... 1360$00

Capítulo 6.º, artigo 453.º, n.º 1) ... 213850$00

Capítulo 6.º, artigo 454.º, n.º 2) ... 120000$00

Capítulo 6.º, artigo 455.º, n.º 1) ... 50000$00

Capítulo 7.º, artigo 489.º, n.º 1) ... 20500$00

... 546310$00

Ministério das Obras Publicas

Capítulo 3.º, artigo 41.º, n.º 1) ... 2500$00

Capítulo 3.º, artigo 42.º, n.º 1) ... 1200$00

Capítulo 4.º, artigo 53.º, n.º 2), alínea 34 ... 220000$00

Capítulo 5.º, artigo 65.º, n.º 1), alínea 1 ... 20000$00

Capítulo 5.º, artigo 66.º, n.º 2.), alínea 3 ... 47000$00

Capítulo 5.º, artigo 66.º, n.º 3) ... 14000$00

Capítulo 5.º, artigo 71.º, n.º 3), alínea 2 ... 20000$00

... 324700$00

Ministério da Economia

Capítulo 4.º, artigo 51.º, n.º 11) ... 1224$00

Capítulo 14.º, artigo 270.º, n.º 1) ... 6000$00

Capítulo 14.º, artigo 275.º, n.º 2) ... 8000$00

Capítulo 25.º, artigo 348.º, n.º 7) ... 400000$00

Capítulo 25.º, artigo 349.º, n.º 1) ... 200000$00

... 615224$00

Ministério das Comunicações

Capítulo 15.º, artigo 179.º, n.º 1), alínea 1 ... 300000$00

Capítulo 15.º, artigo 180.º, n.º 1) ... 200000$00

... 500000$00

... 38266484$00

São autorizadas as seguintes alterações de rubrica no orçamento do Ministério da Justiça

A observação (a) aposta à dotação do capítulo 4.º, artigo 305.º, n.º 1), é alterada para

Inclui 90000$00 ...

A observação (a) aposta à dotação do capítulo 4.º, artigo 313.º, n.º 1), é alterada para

Inclui 134000$00 ...

A observação (b) aposta à dotação do capítulo 5.º, artigo 355.º, n.º 1), é alterada para

Inclui 114260$00 para vestuário e calçado.

São autorizadas as seguintes alterações ao orçamento privativo da Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

Transferência de verba

No capítulo 1.º

Do artigo 7.º, n.º 3) «Transportes» ... -16350000$00

Para o artigo 6.º, n.º 2) «Luz, ...» ... +1000000$00

Para o artigo 10.º, n.º 1) «Rendas de casa ...» ... +1000000$00

Para o artigo 12.º «Outros encargos»

N.º 3) «Importância a integrar no fundo de reserva» ... +13500000$00

N.º 9) «Força motriz» ... +850000$00

Créditos especiais

Dotações a reforçar

Capítulo 1.º «Despesas de exploração»

Artigo 4.º «Despesas de conservação ...»

N.º 1), alínea 2 «Prédios urbanos»

«Reparação e conservação por intermédio da Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais» ... 5700000$00

«Pequenas reparações a fazer pela Administração-Geral» ... 1500000$00

N.º 2), alínea 1 «Viaturas com motor» ... 300000$00

Capítulo 3.º «Despesas de anos económicos findos»

Artigo 14.º «Para pagamento de diversas despesas, ...» ... 150000$00

... 7650000$00

Contrapartida

Capítulo 1.º, artigo 7.º, n.º 3) ... 3650000$00

Capítulo 1.º, artigo 11.º, n.º 3) ... 4000000$00

... 7650000$00

Estas correcções orçamentais foram registadas na Direcção-Geral da Contabilidade Pública, nos termos do § único do artigo 36.º e nos da parte final do artigo 37.º do Decreto n.º 18381, de 24 de Maio de 1930, e a minuta do presente decreto foi examinada e visada pelo Tribunal de Contas, como preceitua o aludido § único do artigo 36.º do Decreto n.º 18381.

Publique-se e cumpra-se como nele se contém.

Paços do Governo da Republica, 30 de Outubro de 1908. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - Marcello Caetano - Alfredo do Queirós Ribeiro Vaz Pinto - Horácio José de Sá Viana Rebel - António Manuel Gonçalves Rapazote - Mário Júlio Brito de Almeida Costa - João Augusto Dias Rosas - José Manuel Bettencourt Conceição Rodrigues - Manuel Pereira Crespo - Alberto Marciano Gorjão Franco Nogueira - Rui Alves da Silva Sanches - Joaquim Moreira da Silva Cunha - José Hermano Saraiva - José Gonçalo da Cunha Sottomayor Correia de Oliveira - José Estêvão Abranches Couceira do Canto Moniz - José João Gonçalves de Proença - Lopo de Carvalho Cancella de Abreu.