PT
Portaria n.º 23668
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Portaria n.º 23668
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Defesa Nacional, o seguinte
Nos termos do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 42559, de 3 de Outubro de 1959, reforçar com a quantia que se indica a seguinte rubrica da tabela de despesa do orçamento privativo das forças terrestres ultramarinas em vigor na província de Angola no ano de 1968
Despesas com o pessoal
Artigo 1.º «Remunerações certas ao pessoal em exercício»
N.º 1) «Vencimentos do pessoal dos quadros» ... 30000000$00
tomando como contrapartida as disponibilidades que se indicam na seguinte rubrica da mesma tabela de despesa
Pagamento de serviços e diversos encargos
Artigo 12.º «Despesas de anos económicos findos» ... 30000000$00
Presidência do Conselho, 23 de Outubro de 1968. - O Ministro da Defesa Nacional, Horácio José de Sá Viana Rebelo.
Para ser publicada no Boletim Oficial de Angola. - J. da Silva Cunha.