PT
Portaria n.º 23667
Statutory Text (2 Articles)
Portaria n.º 23667
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Defesa Nacional, o seguinte
Nos termos do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 42559, de 3 de Outubro de 1959, inscrever, com a quantia que se indica, na seguinte rubrica da tabela de despesa do orçamento privativo das forças terrestres ultramarinas em vigor na província de Angola no ano de 1968
Pagamento de serviços e diversos encargos
A «Encargos das instalações»
N.º 1) «Rendas de prédios rústicos e urbanos» ... 180000$00
tomando como contrapartida as disponibilidades que se indicam na seguinte rubrica da mesma tabela de despesa
Pagamento de serviços e diversos encargos
Artigo 12.º «Despesas de anos económicos findos» ... 180000$00
Presidência do Conselho, 23 de Outubro de 1968. - O Ministro da Defesa Nacional, Horácio José de Sá Viana Rebelo.
Para ser publicada no Boletim Oficial de Angola. - J. da Silva Cunha.