Despacho Normativo n.º 331/94

Despacho Normativo n.º 331/94

Considerando que em 26 de Setembro de 1993 o licenciado António Alberto Almada Guerra, técnico superior de 1.ª classe da carreira técnica superior do quadro de pessoal do ex-Centro Regional de Segurança Social de Lisboa, cessou a comissão de serviço que vinha exercendo como chefe de divisão da Direcção-Geral das Pescas;

Considerando o disposto no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 34/93, de 13 de Fevereiro, e nos n.os 6 e 8 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 323/89, de 26 de Setembro, na redacção que lhe foi conferida pelo artigo 1.º daquele diploma

Determina-se o seguinte

1 - É criado no quadro de pessoal do Centro Regional de Segurança Social de Lisboa e Vale do Tejo, aprovado pela Portaria n.º 1056/93, de 21 de Outubro, um lugar de assessor principal da carreira técnica superior, a extinguir quando vagar.

2 - A criação do lugar referido no número anterior produz efeitos desde 26 de Setembro de 1993.

Ministérios das Finanças e do Emprego e da Segurança Social, 12 de Abril de 1994. - Pelo Ministro das Finanças, Norberto Emílio Sequeira da Rosa, Secretário de Estado do Orçamento. - Pelo Ministro do Emprego e da Segurança Social, Fernando Mário Teixeira de Almeida, Secretário de Estado da Segurança Social.