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263572 PT

Portaria n.º 23703

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Statutory Text (1 Articles)

Portaria 23703 1968-11-09

Portaria n.º 23703

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Secretário de Estado do Comércio, ao abrigo do disposto na alínea i) do artigo 14.º e no artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 35846, de 2 de Setembro de 1946, que na campanha que se inicia em 10 de Novembro de 1968 se aplique o regime estabelecido para a campanha que teve início em 1 de Janeiro de 1966, pela Portaria n.º 21744, de 24 de Dezembro de 1965.

Secretaria de Estado do Comércio, 9 de Novembro de 1968. - O Secretário de Estado do Comércio, Fernando Manuel Alves Machado.

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