Decreto do Presidente da República n.º 20/83

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Decreto do Presidente da República 20/83 1983-07-13

de 13 de Julho

O Presidente da República decreta, nos termos da alínea h) do artigo 136.º da Constituição, o seguinte

É nomeado, sob proposta do Primeiro-Ministro, Secretário de Estado da Agricultura o engenheiro José Herculano Brito de Carvalho.

Assinado em 13 de Julho de 1983.

Publique-se.

O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES. - O Primeiro-Ministro, Mário Soares.