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Portaria n.º 23704

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Portaria 23704 1968-11-11
Art. 1 Portaria n.º 23704 Open official source

Portaria n.º 23704

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Justiça, que, nos termos do n.º 2 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 42216, de 15 de Abril de 1959, seja de três ou quatro o número de peritos a nomear para a prática dos exames médico-forenses na comarca de Loures.

Ministério da Justiça, 11 de Novembro de 1968. - O Ministro da Justiça, Mário Júlio Brito de Almeida Costa.

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