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Declaração

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Declaração 1968-11-12

Declaração

De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Ministro do Interior, por seu despacho de 30 do corrente mês, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, a seguinte transferência

CAPÍTULO 7.º

Guarda Nacional Republicana

Artigo 99.º «Despesas de conservação e aproveitamento do material»

N.º 2) «De semoventes»

1 «Animais»

De forragens ... -50000$00

Para ferragens ... +50000$00

3.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 31 de Outubro de 1968. - O Chefe da Repartição, António Duarte Resina.

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