Declaração

Declaração

De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Subsecretário de Estado do Orçamento, por seu despacho de 28 de Outubro de 1968, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, e artigo 12.º do Decreto n.º 48164, de 26 de Dezembro de 1967, a seguinte transferência

CAPÍTULO 4.º

Pensões e reformas

Do artigo 33.º «Pensões»

N.º 1) «Preço de sangue e outras, e despesas inerentes, nos termos do Decreto-Lei n.º 47084, de 9 de Julho de 1966» ... -300000$00

Para o n.º 3) «Tesouro» ... +300000$00

2.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 28 de Outubro de 1968. - O Chefe da Repartição, Raul da Silva Baptista.