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Aviso

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Aviso 1968-11-27

Aviso

Por ordem superior se torna público que o Governo de Malta se considera vinculado, em virtude de sucessão e com efeitos a partir da data em que Malta se tornou um Estado soberano, isto é, 21 de Setembro de 1964, pela Convenção Internacional para a Protecção dos Cabos Telegráficos Submarinos, assinada em Paris em 14 de Março de 1884.

Direcção-Geral dos Negócios Económicos, 12 de Novembro de 1968. - O Director-Geral, José Calvet de Magalhães.

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