Decreto-Lei n.º 48707

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Decreto-Lei 48707 1968-11-26

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Decreto-Lei n.º 48707

Usando da faculdade conferida pela 1.ª parte do n.º 2.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo, para valer como lei, o seguinte

Decreto-Lei 48707 1968-11-26

Art. unico Decreto-Lei n.º 48707 Open official source

É criada uma missão diplomática em La Valeta com a categoria de embaixada.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros. - Marcello Caetano - Alberto Marciano Gorjão Franco Nogueira.

Promulgado em 14 de Novembro de 1968.

Publique-se.

Presidência da República, 26 de Novembro de 1968. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ.

Decreto-Lei n.º 48707

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