Declaração

Declaração

De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Ministro da Marinha, por seu despacho de 7 de Novembro corrente, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto com força de lei n.º 16670, de 27 de Março de 1929, a seguinte transferência de verbas no orçamento vigente deste Ministério

CAPÍTULO 1.º

Gabinete do Ministro

Missões e comissões de serviço e de estudo no estrangeiro

Artigo 9.º «Outras despesas com o pessoal»

N.º 1) «Ajudas de custo»

Da alínea 3 «Oficiais enviados ao estrangeiro para frequência de cursos de engenheiros construtores navais, de engenheiros hidrógrafos e de outros especiais de técnica militar naval» ... -120000$00

Para a alínea 4 «Representantes do Ministério em congressos, conferências ou reuniões internacionais» ... +50000$00

Para a alínea 5 «Outras comissões de serviço» ... +70000$00

... +120000$00

Conforme o preceituado no artigo 14.º do Decreto n.º 48164, de 26 de Dezembro de 1967, estas alterações relativas a verbas da classe «Despesas com o pessoal» mereceram despacho de confirmação de S. Ex.ª o Subsecretário de Estado do Orçamento em 11 de Novembro corrente.

6.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 12 de Novembro de 1968. - O Chefe da Repartição, Carlos Romero Ivo de Carvalho.