Declaração

Declaração

De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Ministro da Defesa Nacional, por seu despacho de 27 de Agosto de 1968, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, a seguinte transferência

CAPÍTULO 8.º

Artigo 120.º

Do n.º l) «Pessoal dos quadros» ... -5200$00

Para o n.º 2) «Pessoal destacado de outros serviços do Estado»

1 oficial superior na missão militar em Washington ... +4400$00

1 oficial subalterno ou sargento arquivista na missão militar em Washington ... +800$00

... +5200$00

Conforme o preceituado no artigo 14.º do Decreto n.º 48164, de 26 de Dezembro de 1967, esta alteração mereceu, por despacho de 28 de Outubro de 1968, a confirmação de S. Ex.ª o Subsecretário de Estado do Orçamento.

1.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 12 de Novembro de 1968. - O Chefe da Repartição, José de Sousa Nunes Ferreira.