Legislator Case Law & Legislation
DE FR IT EN
Analyze in Legislator
263063 PT

Declaração

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Declaração 1968-11-22
Art. 1 Declaração Open official source

Declaração

Para os devidos efeitos se declara que o original, arquivado nesta Secretaria-Geral, do Decreto-Lei n.º 48673, publicado pela Presidência do Conselho, Gabinete do Ministro da Defesa Nacional, no Diário do Governo n.º 265, 1.ª série, de 11 do corrente, contém a assinatura do Secretário de Estado da Aeronáutica, Fernando Alberto de Oliveira.

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho, 12 de Novembro de 1968. - O Secretário-Geral, Diogo de Paiva Brandão.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →