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Decreto do Presidente da República n.º 18/2002
1 Articles / Provisions · Portugal
Statutory Text (1 Articles)
Decreto do Presidente da República 18/2002 2002-03-21
Decreto do Presidente da República n.º 18/2002
de 21 de Março
O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 135.º, alínea b), da Constituição, o seguinte
É ratificado o Acordo entre a República Portuguesa e a República da Índia sobre a Promoção e a Protecção Recíprocas de Investimentos, assinado em Lisboa em 28 de Junho de 2000, aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 20/2002, em 20 de Dezembro de 2001.
Assinado em 7 de Março de 2002.
Publique-se.
O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.
Referendado em 12 de Março de 2002.
O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.