Despacho Normativo n.º 372/94

Despacho Normativo n.º 372/94

Considerando que em 14 de Setembro de 1992 cessou a comissão de serviço o licenciado Hélder Gonçalo Pires da Conceição, à data chefe de divisão da Direcção-Geral da Administração Pública;

Considerando o disposto na alínea a) do n.º 2 e nos n.os 4 e 5 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 323/89, de 26 de Setembro

Determina-se o seguinte

1 - É criado no quadro de pessoal da Direcção-Geral da Administração Pública, aprovado pela Portaria n.º 107/93, de 29 de Janeiro, um lugar de assessor principal, a extinguir quando vagar.

2 - A criação do lugar referido no número anterior produz efeitos desde 14 de Setembro de 1992.

Ministério das Finanças, 18 de Abril de 1994. - Pelo Ministro das Finanças, Norberto Emílio Sequeira da Rosa, Secretário de Estado do Orçamento.