Declaração

Declaração

De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Subsecretário de Estado do Orçamento, por seu despacho de 11 de Novembro corrente, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, e artigo 12.º do Decreto n.º 48164, de 26 de Dezembro de 1967, a seguinte transferência

CAPÍTULO 5.º

Gabinete do Ministro

Artigo 46.º «Outros encargos»

Do n.º 2) «Para pagamento de serviços resultantes de estudos determinados pelo Ministro» ... -30000$00

Para o n.º 1) «Missões no estrangeiro» ... +30000$00

2.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 20 de Novembro de 1968. - O Chefe da Repartição, Raul da Silva Baptista.