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Declaração
Statutory Text (1 Articles)
Declaração
Declara-se, para os devidos efeitos, que entre o original, arquivado nesta Secretaria-Geral, e o texto da Portaria n.º 23675, publicada pelo Ministério das Corporações e Previdência Social, Inspecção-Geral dos Tribunais do Trabalho, no Diário do Governo n.º 253, 1.ª série, de 26 de Outubro findo, existem as seguintes divergências, que assim se rectificam
No n.º 2.º, onde se lê
...
Porto
...
3.ª vara
...
2.º vogal - o juiz da 6.ª vara
deve ler-se
...
Porto
...
3.ª vara
...
2.º vogal - o juiz da 5.ª vara;
e onde se lê
...
Porto
...
4.ª vara
...
2.º vogal - o juiz da 6.ª vara;
deve ler-se
...
Porto
...
4.ª vara
...
2.º vogal - o juiz da 1.ª vara;
No n.º 3.º, onde se lê
...
Braga
...
2.ª vara - o juiz da 3.ª vara, no 1.º quadrimestre; o juiz da 1.ª vara, no 2.º quadrimestre ...;
deve ler-se
...
Braga
...
2.ª vara - o juiz da 3.ª vara, no 1.º quadrimestre; o juiz de Viana do Castelo, no 2.º quadrimestre ...
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho, 22 de Novembro de 1968. - O Secretário-Geral, Diogo de Paiva Brandão.