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Portaria n.º 23743

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Statutory Text (1 Articles)

Portaria 23743 1968-12-03

Portaria n.º 23743

Sendo conveniente introduzir alterações na Portaria n.º 23625, de 25 de Setembro de 1968, que fez a aplicação ao ultramar das disposições do Decreto-Lei n.º 48541, de 23 de Agosto de 1968

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar, nos termos do n.º III da base LXXXIII da Lei Orgânica do Ultramar Português, que na tabela n.º 1, II), anexa à referida portaria seja substituída a letra Z da categoria de serventes pelas letras Z" e Z'.

Ministério do Ultramar, 3 de Dezembro de 1968. - O Ministro do Ultramar, Joaquim Moreira da Silva Cunha.

Para ser publicada nos Boletins Oficiais de todas as províncias ultramarinas. - J. da Silva Cunha.

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