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Declaração
Statutory Text (1 Articles)
Declaração
Declara-se, para os devidos efeitos, que entre o original, arquivado nesta Secretaria-Geral, e o texto do Decreto n.º 48649, publicado pelo Ministério das Finanças, Direcção-Geral da Contabilidade Pública, no Diário do Governo n.º 257, 1.ª série, de 31 de Outubro findo, existem as seguintes divergências, que assim se rectificam
No artigo 1.º
...
Ministério das Comunicações
onde se lê
Do artigo 62.º, n.º 1) «Rendas de terrenos» ... -2250$00
deve ler-se
Do artigo 62.º, n.º 1) «Rendas de terrenos» ... -2500$00
No artigo 4.º, onde se lê
...
A observação (a) aposta à dotação do capítulo 4.º, artigo 262.º, n.º 1), é alterada para
Do Ministério da Justiça
...
deve ler-se
...
Do Ministério da Justiça
A observação (a) aposta à dotação do capítulo 4.º, artigo 262.º, n.º 1), é alterada para
...
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho, 21 de Novembro de 1968. - O Secretário-Geral, Diogo de Paiva Brandão.