Legislator Case Law & Legislation
262789 PT

Portaria n.º 23753

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Portaria 23753 1968-12-06

Portaria n.º 23753

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Justiça, que, nos termos do n.º 2 do artigo 318.º do Estatuto Judiciário, seja criado o lugar de oficial porteiro do Tribunal da Comarca de Fafe.

Ministério da Justiça, 6 de Dezembro de 1968. - O Ministro da Justiça, Mário Júlio Brito de Almeida Costa.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →