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Portaria n.º 23748

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Portaria 23748 1968-12-05

Portaria n.º 23748

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Defesa Nacional, o seguinte

Nos termos do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 42559, de 3 de Outubro de 1959, inscrever, com a quantia que se indica na tabela de despesas do orçamento privativo das forças navais ultramarinas em vigor na província de Macau

Pagamento de serviços e diversos encargos

Artigo 7.º, n.º 3) «Despesas de higiene, saúde e conforto - Luz, aquecimento, água, lavagem e limpeza» ... 6000$00

tomando como contrapartida a seguinte disponibilidade existente na mesma tabela

Pagamento de serviços e diversos encargos

Artigo 8.º, n.º 3), alínea b) «Despesas de comunicações - Transportes - De pessoal» ... 6000$00

Presidência do Conselho, 5 de Dezembro de 1968. - O Ministro da Defesa Nacional, Horácio José de Sá Viana Rebelo.

Para ser publicada no Boletim Oficial de Macau. - J. da Silva Cunha.

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