Legislator Case Law & Legislation
262674 PT

Aviso

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Aviso 1968-12-05

Aviso

Por ordem superior se torna público que o director-geral da Repartição Internacional do Trabalho registou as seguintes ratificações

República do Mali - Ratificações registadas em 12 de Julho de 1968

Convenção n.º 17 sobre a reparação dos desastres no trabalho, 1925;

Convenção n.º 100 sobre a igualdade de remuneração, 1951.

Malta - Ratificação registada em 1 de Julho de 1968

Convenção n.º 111 relativa à discriminação (emprego e profissão), 1958.

Direcção-Geral dos Negócios Económicos, 20 de Novembro de 1968. - O Director-Geral, José Calvet de Magalhães.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →