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Aviso

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Aviso 1968-11-28
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Aviso

Por ordem superior se torna público que foi depositado a 16 de Setembro de 1968, junto do Governo Belga, o instrumento de adesão da República Popular Húngara à Convenção para a Criação de Um Conselho de Cooperação Aduaneira e Anexo, concluídos em Bruxelas em 15 de Dezembro de 1950.

De acordo com o disposto no seu artigo XVIII, C), a Convenção entra em vigor em relação à Hungria em 16 de Setembro de 1968.

Direcção-Geral dos Negócios Económicos, 14 de Novembro de 1968. - O Director-Geral, José Calvet de Magalhães.

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