Declaração

Declaração

De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Ministro da Justiça, por seu despacho de 25 de Outubro de 1968, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, a seguinte transferência

CAPÍTULO 4.º

Direcção-Geral dos Serviços Prisionais

Direcção-Geral

Artigo 170.º «Outros encargos»

Do n.º 2) «Para todos os encargos com a manutenção e funcionamento das brigadas, etc.» ... -1425$00

Para n.º 4) «Indemnização a terceiros, etc.» ... +1425$00

4.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 13 de Novembro de 1968. - O Chefe da Repartição, Darwim de Vasconcelos.