Portaria n.º 305/94

Portaria n.º 305/94

de 18 de Maio

Manda o Governo, pelo Ministro da Justiça, em conformidade com o disposto no n.º 1 do artigo 55.º do Decreto-Lei n.º 214/88, de 17 de Junho, que sejam declarados instalados a partir de 15 de Setembro de 1994 os seguintes tribunais

Tribunal de Círculo de Pombal;

Tribunal de Círculo Auxiliar do Barreiro;

Tribunal de Círculo Auxiliar de Portimão.

Ministério da Justiça.

Assinada em 21 de Abril de 1994.

O Ministro da Justiça, Álvaro José Brilhante Laborinho Lúcio.