Despacho Normativo n.º 352/94

Despacho Normativo n.º 352/94

Considerando o disposto no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 34/93, de 13 de Fevereiro, e nos n.os 6, 7 e 8 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 323/89, de 26 de Setembro, na redacção que lhes foi conferida pelo artigo 1.º daquele diploma;

Considerando que Lina Fátima de Freitas Neto e Maria Isabel Pimenta Couto Ferreira Mestre, ambas chefes de divisão do quadro de pessoal dos serviços centrais da Direcção-Geral do Tesouro, reúnem os requisitos necessários para acesso à categoria de assessor principal e requereram, ao abrigo do n.º 7 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 323/89, de 26 de Setembro, na redacção que lhe foi conferida pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 34/93, de 13 de Fevereiro, a criação dos necessários lugares

Determina-se o seguinte

São criados no quadro de pessoal dos serviços centrais da Direcção-Geral do Tesouro, a que se refere a Portaria n.º 1223-E/91, de 30 de Dezembro, dois lugares de assessor principal, a extinguir quando vagarem.

Ministério das Finanças, 12 de Abril de 1994. - O Secretário de Estado do Orçamento, Norberto Emílio Sequeira da Rosa. - O Secretário de Estado do Tesouro, Francisco Adelino Gusmão Esteves de Carvalho.