Aviso n.º 149/94

Aviso n.º 149/94

Por ordem superior se torna público que o Secretário-Geral do Conselho da Europa, por notificação de 25 de Fevereiro de 1994, comunicou que Malta ratificou, a 16 de Fevereiro de 1994, o Protocolo de Alterações à Carta Social Europeia, aberto à assinatura, em Turim, a 21 de Outubro de 1991.

Portugal é Parte no referido Protocolo, que foi aprovado para ratificação pela Resolução da Assembleia a República n.º 37/92 e ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 60/92, de 30 de Dezembro, conforme Diário da República, n.º 300, de 30 de Dezembro de 1992.

Foi publicado o aviso n.º 100/93 referindo a efectivação do depósito do instrumento de ratificação, segundo Diário da República, n.º 103, de 11 de Maio de 1993.

Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais, 27 de Abril de 1994. - A Directora de Serviços das Organizações Políticas Internacionais, Ana Maria da Silva Marques Martinho.