Declaração

Declaração

De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Ministro da Educação Nacional, por seu despacho de 28 de Novembro de 1968, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, as seguintes transferências

CAPÍTULO 2.º

Secretaria-Geral

Artigo 23.º «Encargos administrativos»

N.º 3) «Pagamento de serviços e encargos não especificados»

Da alínea 6 «Instalação e funcionamento de serviços» ... -39000$00

Para a alínea 3 «Missões especiais de serviço oficial» ... +39000$00

Inspecção do Ensino Particular

Artigo 43.º «Outras despesas com o pessoal»

Do n.º 2) «Despesas de deslocação, subsídios de viagem e de marcha» ... -10000$00

Para o n.º 1) «Ajudas de custo» ... +10000$00

Mereceram o acordo de S. Ex.ª o Subsecretário de Estado do Orçamento por despacho de 2 de Dezembro de 1968.

10.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 9 de Dezembro de 1968. - O Chefe da Repartição, Albertino Marques.