Declaração

Declaração

De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Ministro da Marinha, por seu despacho de 25 de Outubro último, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto com força de lei n.º 16670, de 27 de Março de 1929, as seguintes transferências de verba no orçamento vigente deste Ministério

CAPÍTULO 3.º

Superintendência dos Serviços da Armada

Navios e material flutuante da Armada

Artigo 42.º «Outros encargos»

N.º 1) «Encargos marítimos»

Da alínea 1 «Passagens nos canais do Suez, Panamá e outros» ... -30000$00

Para a alínea 2 «Em portos, compreendendo o aluguer de embarcações» ... +30000$00

Do n.º 3) «Prémios e outros encargos resultantes do levantamento de fundos por meio de saques» ... -5000$00

Para o n.º 2) «Despesas de representação» ... +5000$00

6.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 10 de Dezembro de 1968. - O Chefe da Repartição, Carlos Romero Ivo de Carvalho.