Declaração de Rectificação n.º 2/2007

Declaração de Rectificação n.º 2/2007

Segundo comunicação da Presidência do Conselho de Ministros, a Portaria n.º 1228/2006, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 220, de 15 de Novembro de 2006, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica

No artigo 15.º («Princípio da legalidade»), onde se lê «assegurar o registo quanto à sua organização, inscrição e actualização do Registo, em face das disposições legais aplicáveis.» deve ler-se «assegurar o registo quanto à sua organização, inscrição e actualização, em face das disposições legais aplicáveis.».

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 14 de Dezembro de 2006. - Pelo Secretário-Geral, a Secretária-Geral-Adjunta, Ana Almeida.