Legislator Case Law & Legislation
262282 PT

Declaração de Rectificação n.º 4/2007

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Declaração de Rectificação 4/2007 2007-01-02

Declaração de Rectificação n.º 4/2007

Segundo comunicação da Presidência do Conselho de Ministros, a Portaria n.º 1227/2006, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 220, de 15 de Novembro de 2006, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão que assim se rectifica

No artigo 2.º («Publicação dos estatutos»), onde se lê «http://www.juventude.pt» deve ler-se «http://www.juventude.gov.pt».

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 14 de Dezembro de 2006. - Pelo Secretário-Geral, a Secretária-Geral-Adjunta, Ana Almeida.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →