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Portaria n.º 23779

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Portaria 23779 1968-12-17
Art. 1 Portaria n.º 23779 Open official source

Portaria n.º 23779

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Marinha, declarar que o navio Niassa, da Companhia Nacional de Navegação, é afretado pelo Ministério do Exército, a partir de 2 de Janeiro de 1969, para transporte de tropas e material de guerra.

Enquanto o navio tiver capitão-de-bandeira, só poderá ser utilizado em serviço do Estado, e não comercial. Nestas condições, tem direito ao uso de bandeira e flâmula e goza das imunidades inerentes aos navios públicos.

Ministério da Marinha, 17 de Dezembro de 1968. - O Ministro da Marinha, Manuel Pereira Crespo.

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