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Portaria n.º 954-A/95

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Portaria 954-A/95 1995-08-04

Portaria n.º 954-A/95

de 4 de Agosto

Ao abrigo do artigo 38.º do Decreto-Lei n.º 189/92, de 3 de Setembro, e sob proposta da Comissão Nacional das Provas Específicas de Acesso ao Ensino Superior

Manda o Governo, pela Ministra da Educação, aprovar o seguinte

1.º As datas limite de comunicação ao Departamento do Ensino Superior das classificações das provas específicas, com excepção da prova suplementar de Geometria Descritiva, e para apresentação de pedidos de alteração nos termos do artigo 24.º, constantes do anexo I a que se refere o artigo 43.º do Regulamento aprovado pela Portaria n.º 222/95, de 25 de Março, são fixadas em 11 e 16 de Agosto, respectivamente.

2.º No que se refere à prova suplementar de Geometria Descritiva, as datas limite de comunicação ao Departamento do Ensino Superior das classificações das provas específicas, e para apresentação de pedidos de alteração nos termos do artigo 24.º, constantes do anexo I a que se refere o artigo 43.º do Regulamento aprovado pela Portaria n.º 222/95, de 25 de Março, são fixadas em 1 e 5 de Setembro, respectivamente.

Ministério da Educação.

Assinada em 4 de Agosto de 1995.

A Ministra da Educação, Maria Manuela Dias Ferreira Leite.

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