Rectificação

Rectificações

Tendo sido publicado com inexactidão no Diário do Governo n.º 262, 1.ª série, de 7 de Novembro corrente, pelo Ministério das Finanças, Direcção-Geral da Contabilidade Pública, o Decreto n.º 48670, determino que se façam as seguintes rectificações

No artigo 2.º

...

Ministério da Economia

...

Estabelecimentos diversos

onde se lê

Artigo 16.º, n.º 1) «Participações em cobranças ...» ...

deve ler-se

Artigo 161.º, n.º 1) «Participações em cobranças ...» ...

No artigo 3.º

...

Orçamento das receitas do Estado

onde se lê

Capítulo 4.º, artigo 57.º «Inspecção dos Espectáculos» ...

deve ler-se

Capítulo 4.º, artigo 37.º «Inspecção dos Espectáculos» ...

No artigo 4.º

...

Do Ministério da Justiça

onde se lê

A observação (b) aposta à dotação do capítulo 4.º, artigo 177.º, n.º 1), é alterada para

Inclui 202500$00.

deve ler-se

A observação (b) aposta à dotação do capítulo 4.º, artigo 197.º, n.º 1), é alterada para

Inclui 302500$00.

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho, 29 de Novembro de 1968. - O Presidente do Conselho, Marcello Caetano.