Despacho Normativo n.º 348/94

Despacho Normativo n.º 348/94

Considerando que em 18 de Setembro de 1992 cessou a comissão de serviço Carlos Augusto de Brito Fonseca, à data director de serviços de Estudos e Planeamento de Fiscalização da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos;

Considerando o disposto na alínea a) do n.º 2 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 323/89, de 26 de Setembro, e nos n.os 4 e 5 do mesmo artigo e diploma

Determina-se o seguinte

1 - É criado no quadro de pessoal da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos um lugar de técnico economista assessor principal, contingentado nos serviços centrais, a extinguir quando vagar.

2 - A criação do lugar referido no número anterior produz efeitos desde 18 de Setembro de 1992.

Ministério das Finanças, 19 de Abril de 1994. - O Secretário de Estado do Orçamento, Norberto Emílio Sequeira da Rosa. - O Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Vasco Jorge Valdez Ferreira Matias.