Lei n.º 131/85

7 Articles / Provisions · Portugal

Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Table of Provisions (7)

Preâmbulo Art. 1 Art. 2 Art. 3 Art. 4 Art. 5 Art. 6

Statutory Text (7 Articles)

Lei 131/85 1985-10-04

Preâmbulo Lei n.º 131/85 Open official source

Lei n.º 131/85

de 4 de Outubro

Criação da freguesia de Paredes de Bairro no concelho de Anadia

A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea j) do artigo 167.º e do n.º 2 do artigo 169.º da Constituição, o seguinte

Lei 131/85 1985-10-04

Art. 1 Lei n.º 131/85 Open official source

É criada no concelho de Anadia a freguesia de Paredes do Bairro.

Lei 131/85 1985-10-04

Art. 2 Lei n.º 131/85 Open official source

Os limites da nova freguesia, conforme representação cartográfica anexa, são

A norte, a partir do ribeiro da Gândara, pelos actuais limites da freguesia de São Lourenço do Bairro;

A este, pela linha férrea, caminhos do Adro e da Igreja, valas de Carvalhinho e Brejo, estrada nacional n.º 333-1 e vala do Vale de Reis até Termeão;

A sul, de Termeão pelos caminhos do Linteiro, Covada, Marreca e Areal até à estrada n.º 602-1 e seguindo pela n.º 602 até à Pena Negra;

A oeste, pelo caminho da Pena Negra até ao ribeiro da Póvoa, caminho do Pardeeiro e vala da Sapata até ao ribeiro da Gândara.

Lei 131/85 1985-10-04

Art. 3 Lei n.º 131/85 Open official source

1 - A comissão instaladora da nova freguesia será constituída nos termos e no prazo previstos no artigo 10.º da Lei n.º 11/82, de 2 de Junho.

2 - Para os efeitos da disposição referida no número anterior, a Assembleia Municipal de Anadia nomeará uma comissão instaladora constituída por

a) 1 representante da Câmara Municipal de Anadia;

b) 1 representante da Assembleia Municipal de Anadia;

c) 1 representante da Assembleia de Freguesia de São Lourenço do Bairro;

d) 1 representante da junta de Freguesia de São Lourenço do Bairro;

e) 5 cidadãos eleitores designados de acordo com o n.º 3 do artigo 10.º da Lei n.º 11/82.

Lei 131/85 1985-10-04

Art. 4 Lei n.º 131/85 Open official source

1 - A comissão instaladora exercerá funções até à tomada de posse dos órgãos autárquicos da nova freguesia.

2 - O artigo 10.º, n.º 6, da Lei n.º 11/82 não se aplica à criação da presente freguesia.

Lei 131/85 1985-10-04

Art. 5 Lei n.º 131/85 Open official source

As eleições para a assembleia da nova freguesia realizar-se-ão na data das primeiras eleições autárquicas gerais posteriores à entrada em vigor da presente lei.

Lei 131/85 1985-10-04

Art. 6 Lei n.º 131/85 Open official source

A presente lei entra em vigor 5 dias após a sua publicação.

Aprovada em 11 de Julho de 1985.

O Presidente da Assembleia da República, Fernando Monteiro do Amaral.

Promulgada em 2 de Setembro de 1985.

Publique-se.

O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.

Referendada em 4 de Setembro de 1985.

O Primeiro-Ministro, Mário Soares.

(ver documento original)

Lei n.º 131/85

Table of Provisions (7)

Statutory Text (7 Articles)

Need to analyze how this provision applies to your matter?