Lei n.º 105/85

7 Articles / Provisions · Portugal

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Table of Provisions (7)

Preâmbulo Art. 1 Art. 2 Art. 3 Art. 4 Art. 5 Art. 6

Statutory Text (7 Articles)

Lei 105/85 1985-10-04

Preâmbulo Lei n.º 105/85 Open official source

Lei n.º 105/85

de 4 de Outubro

Criação da freguesia de Gaeiras no concelho de Óbidos

A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea j) do artigo 167.º e do n.º 2 do artigo 169.º da Constituição, o seguinte

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Art. 1 Lei n.º 105/85 Open official source

É criada no concelho de Óbidos a freguesia de Gaeiras.

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Art. 2 Lei n.º 105/85 Open official source

Os limites da nova freguesia, conforme representação cartográfica anexa, são

A norte, concelho das Caldas da Rainha;

A nascente, concelho das Caldas da Rainha e freguesia de A dos Negros, do concelho de Óbidos;

A sul, rio Arnóia e estrada nacional n.º 115;

A poente, linha da Companhia dos Caminhos de Ferro Portugueses, E. P., do limite do concelho das Caldas da Rainha até ao caminho vicinal que passa imediatamente a norte da Fábrica da Vidreira; estrada nacional n.º 8 até à fábrica da empalhação; caminho de acesso à Quinta das janelas até à distância de 100 m no da estrada nacional n.º 8, caminho que passa e nascente das minas de gesso, e linha recta ac morro da Várzea do Paul, junto do rio Arnóia

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Art. 3 Lei n.º 105/85 Open official source

1 - A comissão instaladora da nova freguesia será constituída nos termos e no prazo previstos no artigo 10.º da Lei n.º 11/82, de 2 de Junho.

2 - Para os efeitos da disposição referida no número anterior, a Assembleia Municipal de Óbidos nomeará uma comissão instaladora constituída por

a) 1 representante da Câmara Municipal de Óbidos;

b) 1 representante da Assembleia Municipal de Óbidos;

c) 1 representante do Assembleia de Freguesia de São Pedro;

d) 1 representante da junta de Freguesia de São Pedro;

e) 5 cidadãos eleitores designados de acordo com o n.º 3 do artigo 10.º da Lei n.º 11/82.

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Art. 4 Lei n.º 105/85 Open official source

1 - A comissão instaladora exercerá funções até à tomada de posse dos órgãos autárquicos da nova freguesia.

2 - O artigo 10.º, n.º 6, da Lei n.º 11/82 não se aplica à criação da presente freguesia.

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Art. 5 Lei n.º 105/85 Open official source

As eleições para a assembleia da nova freguesia realizar-se-ão na data das primeiras eleições autárquicas gerais posteriores à entrada em vigor da presente lei.

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Art. 6 Lei n.º 105/85 Open official source

A presente lei entra em vigor 5 dias após a sua publicação.

Aprovada em 11 de Julho de 1985.

O Presidente da Assembleia da República, Fernando Monteiro do Amaral.

Promulgada em 2 de Setembro de 1985.

Publique-se.

O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.

Referendada em 4 de Setembro de 1985.

O Primeiro-Ministro, Mário Soares.

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