Despacho Normativo n.º 147/92

Despacho Normativo n.º 147/92

Considerando que em 11 de Março de 1992 cessou a comissão de serviço de Maria Celestina Santana Bráulio de Brito Caldeira, à data directora-geral do Gabinete de Gestão Financeira do Ministério da Justiça;

Considerando o disposto na alínea a) do n.º 2 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 323/89, de 26 de Setembro, e nos n.os 4 e 5 do mesmo artigo e diploma

Determina-se o seguinte

1 - É criado no quadro privativo de pessoal do Departamento Central de Planeamento, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 272/91, de 7 de Agosto, um lugar de assessor principal, a extinguir quando vagar.

2 - A criação do lugar referido no número anterior produz efeitos desde 11 de Março de 1992.

Ministérios das Finanças e do Planeamento e da Administração do Território, 17 de Julho de 1992. - Pelo Ministro das Finanças, Maria Manuela Dias Ferreira Leite, Secretária de Estado Adjunta e do Orçamento. - O Ministro do Planeamento e da Administração do Território, Luís Francisco Valente de Oliveira.