Decreto n.º 43/82

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Decreto 43/82 1982-04-07

Decreto n.º 43/82

de 7 de Abril

O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 136.º, alínea g), da Constituição, o seguinte

É exonerado, sob proposta do Primeiro-Ministro, do cargo de Secretário de Estado das Pescas o engenheiro José Carlos Gonçalves Viana.

Assinado em 7 de Abril de 1982.

Publique-se.

O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES. - O Primeiro-Ministro, Francisco José Pereira Pinto Balsemão.